Resolução de Disputas
1. Informação
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm de recorrer a entidades oficiais que os podem ajudar a resolver, ou orientar, um conflito. O sítio Web de resolução de litígios em linha é um sítio Web oficial gerido pela Comissão Europeia, dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes a resolverem os seus litígios extrajudicialmente: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem a resolver qualquer litígio relativo a esses contratos, sem prejuízo do recurso aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, consta do Portal do Consumidor, acessível através do sítio www.consumidor.pt. Para mais informações pode ainda consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para a resolução de litígios decorrentes de compras online, pode recorrer a um sistema de resolução denominado "Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ODR", criado pela UE.
A presença online de www.woodnest.co é mantido e explorado por Oui Cest Moi, Lda.
Oui Cest Moi, Lda (www.woodnest.co) não está disposto ou não é obrigado a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores. As informações fornecidas no sítio Web e em todas as subpáginas são cuidadosa e regularmente atualizadas pelo operador designado. No entanto, não podemos assumir qualquer responsabilidade ou garantia pela correção, integridade e atualidade das informações. Além disso, o operador de www.woodnest.co não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo de hiper ligações externas. O operador do respetivo sítio Web é responsável pelo conteúdo fornecido pelos sítios Web ligados.
2. Contactos
Em qualquer caso, pode contactar um dos centros abaixo indicados. Entidades de resolução alternativa de litígios:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt
- CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: https://www.consumidoronline.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/
- Centro de Arbitragem de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: http://www.triave.pt/
- Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
3. Perguntas
Se tiver alguma questão relacionada com a resolução alternativa de litígios, contacte-nos através de support@woodnest.co ou através da nossa página de contacto.